AVISO DE PAUTA: Governo de SC lança aplicativo para benefícios de pessoas com deficiência*

O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial, lança na próxima quinta-feira, 12/12, o aplicativo “FCEE Digital”, novo sistema que permitirá o credenciamento e a emissão digital das carteiras de Passe Livre Intermunicipal e de Identificação das Pessoas com Autismo e Fibromialgia.  

O novo sistema também marca o lançamento da Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia, documento aguardado desde junho de 2024, quando foi sancionada a Lei Estadual nº 18.928, que reconheceu as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, tendo acesso a diversos benefícios sociais. 

O sistema atual da FCEE exigia a entrega presencial dos documentos para a concessão do benefício e a retirada presencial da carteira impressa. Com o novo sistema, as pessoas poderão fazer o requerimento online do benefício, anexando os documentos solicitados, e, após análise da documentação, terão acesso ao documento em versão digital através do aplicativo “FCEE Digital”. As carteiras impressas continuarão sendo emitidas, quando solicitado. 

Os benefícios são emitidos pela Fundação Catarinense de Educação Especial, com sede em São José, com o apoio de uma rede de mais de 100 instituições conveniadas com atendimento presencial em diversas cidades do estado. 

Carteira de Identificação do Autista

Desde janeiro de 2023, quando foi aprovada a Lei Estadual nº18.616, os autistas de Santa Catarina aguardam o lançamento da carteira digital, documento que além de conceder o passe livre intermunicipal, também é utilizado como documento de identificação das pessoas com autismo, garantindo o acesso a outros benefícios, como a prioridade de atendimento em instituições públicas. 

A Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina foi lançada em fevereiro de 2020 e, desde então, mais de 27 mil pessoas já fizeram o documento, tendo se tornado uma das bases de dados a oferecer um panorama do autismo em Santa Catarina. 

Passe Livre Intermunicipal de SC

O Passe Livre Intermunicial é um benefício que concede gratuidade às pessoas com deficiência no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina. Atualmente, cerca de 30 mil pessoas possuem este benefício. 

*Serviço:* 

*Lançamento aplicativo “FCEE Digital” e “Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia de Santa Catarina”*

Data: 12/12/2024

Horário: 10h

Local: Casa D'Agronômica - Rua Rui Barbosa, 821 - Agronômica - Florianópolis